Arquivos > Atos Legislativos > Decretos Legislativos
- 27/04/2022 / Decreto Legislativo 01-2022 - Julgamento da Prestação de Contas do Exercício 2009Download
- 09/11/2021 / Decreto Legislativo 04/2021 - Julgamento da Prestação de Contas do Exercício 2016Download
- 31/08/2021 / Decreto Legislativo 03/2021 - Julgamento da Prestação de Contas do Exercício 2019Download
- 31/08/2021 / Decreto Legislativo 02/2021 - Julgamento da Prestação de Contas do Exercício 2013Download
- 07/04/2021 / Decreto Legislativo 01/2021 - Lotação dos Servidores do LegislativoDownload
- 27/04/2020 / Decreto Legislativo 01/2020 - Julgamento da Prestação de Contas do Exercício 2017Download
- 31/01/2020 / Decreto Legislativo 06/2012 - Julgamento da Prestação de Contas do Exercício 2010Download
- 31/01/2020 / Decreto Legislativo 09/2014 - Julgamento da Prestação de Contas do Exercício 2008Download
- 31/01/2020 / Decreto Legislativo 04/2014 - Julgamento da Prestação de Contas do Exercício 2011Download
- 31/01/2020 / Decreto Legislativo 04/2017 - Julgamento da Prestação de Contas do Exercício 2015Download
- 31/01/2020 / Decreto Legislativo 03/2017 - Julgamento da Prestação de Contas do Exercício 2014Download
- 31/01/2020 / Decreto Legislativo 02/2017 - Julgamento da Prestação de Contas do Exercício 2012Download