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Arquivos > Processo Legislativo > Projetos
- 28/02/2023 / Projeto de Lei Nº1449/2023 - Composição Conselho Municipal de Saúde e revoga leis *APROVADO*Download
- 28/02/2023 / Projeto de Lei Nº1448/2023 - Conceder reposição perdas inflacionárias Agentes Políticos*APROVADO*Download
- 28/02/2023 / Projeto de Lei Nº1447/2023 - Conceder reposição perdas inflacionárias aos servidores *APROVADO*Download
- 28/02/2023 / Projeto de Lei Nº1444/2022 - Criação da CIASOP *APROVADO*Download
- 06/02/2023 / Projeto de Lei Nº1446/2023 - Autorização para abertura de crédito especial *APROVADO*Download
- 06/02/2023 / Projeto de Lei Nº1445/2023 - Altera as Leis Municipais 1346-2021 e 1439-2022 *APROVADO*Download
- 19/12/2022 / Projeto de Lei Nº1426/2022 - Lei Orçamentárias Anual para 2023 *APROVADO*Download
- 22/11/2022 / Projeto de Lei Nº1443/2022 - Ratificação da Resolução nº 01-2022 CIDERSOP *APROVADO*Download
- 22/11/2022 / Projeto de Lei Nº1442/2022 - Autorização para abertura de crédito suplementar *APROVADO*Download
- 22/11/2022 / Projeto de Lei Nº1441/2022 - Altera as Leis Municipais 1346-2021 e 1347-2021 *APROVADO*Download
- 16/11/2022 / Projeto de Lei Nº1440/2022 - Autorização para abertura de crédito especial *APROVADO*Download
- 16/11/2022 / Projeto de Lei Nº1439/2022 - Altera as Leis Municipais 1346-2021 e 1347-2021 *APROVADO*Download