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Arquivos > Processo Legislativo > Projetos
- 15/02/2024 / Projeto de Lei 1550-2024 Altera as Leis Municipais 1346-2021 e 1547-2023 *APROVADO*Download
- 28/11/2023 / Projeto de Lei 1512-2023 Cria a Controladoria Geral do Município *APROVADO*Download
- 28/11/2023 / Projeto de Lei 1511-2023 Altera a Lei 477-2023 Sistema de Controle Interno *APROVADO*Download
- 28/11/2023 / Projeto de Lei 1549-2023 Criação do programa de incentivo à produção leiteira *APROVADO*Download
- 28/11/2023 / Projeto de Lei 1548-2023 Autoriza contratar crédito com a CAIXA *APROVADO*Download
- 28/11/2023 / Projeto de Lei 1547-2023 Denominação Posto de Saúde *APROVADO*Download
- 28/11/2023 / Projeto de Lei 1546-2023 Política Municipal dos Direitos da Mulher *APROVADO*Download
- 28/11/2023 / Projeto de Lei 1545-2023 Autoriza dação em pagamento LAR *APROVADO*Download
- 28/11/2023 / Projeto de Lei 1544-2023 Abertura de crédito adicional Especial *APROVADO*Download
- 28/11/2023 / Projeto de Lei 1543-2023 Altera as Leis Municipais 1346-2021 e 1439-2022 *APROVADO*Download
- 21/11/2023 / Projeto de Lei 1542-2023 Ratificação CISI *APROVADO*Download
- 21/11/2023 / Projeto de Lei 1541-2023 Institui Programa "Porteira Adentro" *APROVADO*Download