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Arquivos > Processo Legislativo > Projetos
- 08/08/2023 / Projeto de Lei 1506-2023 Altera as Leis Municipais 1346-2021 e 1439-2022 *APROVADO*Download
- 08/08/2023 / Projeto de Lei 1505-2023 Abertura de crédito adicional Especial *APROVADO*Download
- 08/08/2023 / Projeto de Lei 1504-2023 Altera as Leis Municipais 1346-2021 e 1439-2022 *APROVADO*Download
- 08/08/2023 / Projeto de Lei 1503-2023 Altera os artigos 10 e 45 da Lei Nubicipal 1458-2023 *APROVADO*Download
- 08/08/2023 / Projeto de Lei 1502-2023 Cria e extingue cargo, altera Lei Municipal 891-2015 *APROVADO*Download
- 08/08/2023 / Projeto de Lei 1501-2023 Altera número de vagas e valor da bolsa instituida Lei 516 *APROVADO*Download
- 08/08/2023 / Projeto de Lei 1500-2023 Autoriza o executivo a fornecer lanche aos pacientes *APROVADO*Download
- 27/06/2023 / Projeto de Lei do Legislativo Nº03/2023 - Altera Lei Municipal Nº 899/2015 *APROVADO*Download
- 27/06/2023 / Projeto de Lei Nº1499/2023 - Criação do sistema municipal de cultura *APROVADO*Download
- 27/06/2023 / Projeto de Lei 1498-2023 Cria conselho municipal de meio ambiente *APROVADO*Download
- 14/06/2023 / Projeto de Lei 1479-2023 Refir *APROVADO*Download
- 14/06/2023 / Projeto de Lei 1490-2023 Institui cotas raciais em concursos públicos *APROVADO*Download