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Arquivos > Processo Legislativo > Projetos
- 30/05/2023 / Projeto de Lei 1493-2023 Altera as Leis Municipais 1346-2021 e 1439-2022 *APROVADO*Download
- 30/05/2023 / Projeto de Lei 1492-2023 Abertura de crédito adicional Suplementar *APROVADO*Download
- 30/05/2023 / Projeto de Lei 1491-2023 Altera as Leis Municipais 1346-2021 e 1439-2022 *APROVADO*Download
- 30/05/2023 / Projeto de Lei 1488-2023 Institui programa de limpeza de fossas sépticas *APROVADO*Download
- 16/05/2023 / Projeto de Lei Nº1487/2023 - Institui Programa Auxílio-Alimentação *APROVADO*Download
- 25/04/2023 / Projeto de Lei Nº1486/2023 - Abertura de crédito adicional Especial *APROVADO*Download
- 25/04/2023 / Projeto de Lei Nº1485/2023 - Altera as Leis Municipais 1346-2021 e 1439-2022 *APROVADO*Download
- 25/04/2023 / Projeto de Lei Nº1484/2023 - Autorização para abertura de crédito suplementar *APROVADO*Download
- 25/04/2023 / Projeto de Lei Nº1483/2023 - Altera as Leis Municipais 1346-2021 e 1439-2022 *APROVADO*Download
- 25/04/2023 / Projeto de Lei Nº1482/2023 - Abertura de crédito adicional Especial *APROVADO*Download
- 25/04/2023 / Projeto de Lei Nº1481/2023 - Altera as Leis Municipais 1346-2021 e 1439-2022 *APROVADO*Download
- 25/04/2023 / Projeto de Lei Nº1480/2023 - Regulamenta processo de escolha de Gestores Escolares *APROVADO*Download