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Arquivos > Processo Legislativo > Projetos
- 04/04/2023 / Projeto de Lei Nº1471/2023 - Altera nome Projeto Piá *APROVADO*Download
- 04/04/2023 / Projeto de Lei Nº1470/2023 - Altera Lei Municipal 891-2015 *APROVADO*Download
- 04/04/2023 / Projeto de Lei Nº1465/2023 - Amplia licença maternidade a servidor público municipal *APROVADO*Download
- 31/03/2023 / Projeto de Lei Nº1469/2023 - Autorização para abertura de crédito suplementar *APROVADO*Download
- 31/03/2023 / Projeto de Lei Nº1468/2023 - Altera as Leis Municipais 1346-2021 e 1439-2022 *APROVADO*Download
- 31/03/2023 / Projeto de Lei Nº1467/2023 - Abertura de crédito adicional Especial *APROVADO*Download
- 31/03/2023 / Projeto de Lei Nº1466/2023 - Altera as Leis Municipais 1346-2021 e 1439-2023 *APROVADO*Download
- 31/03/2023 / Projeto de Lei Nº1464/2023 - Reajuste salarial ACS e ACE *APROVADO*Download
- 08/03/2023 / Projeto de Lei Nº1463/2023 - Reestruturação Plano de Cargos Magistério *APROVADO*Download
- 08/03/2023 / Projeto de Lei Nº1462/2023 - Abertura de crédito adicional Especial *APROVADO*Download
- 08/03/2023 / Projeto de Lei Nº1461/2023 - Altera as Leis Municipais 1346-2021 e 1439-2022 *APROVADO*Download
- 08/03/2023 / Projeto de Lei Nº1460/2023 - Autorização para abertura de crédito suplementar *APROVADO*Download