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Arquivos > Processo Legislativo > Projetos
- 25/04/2023 / Projeto de Lei Nº1484/2023 - Autorização para abertura de crédito suplementar *APROVADO*Download
- 25/04/2023 / Projeto de Lei Nº1483/2023 - Altera as Leis Municipais 1346-2021 e 1439-2022 *APROVADO*Download
- 25/04/2023 / Projeto de Lei Nº1482/2023 - Abertura de crédito adicional Especial *APROVADO*Download
- 25/04/2023 / Projeto de Lei Nº1481/2023 - Altera as Leis Municipais 1346-2021 e 1439-2022 *APROVADO*Download
- 25/04/2023 / Projeto de Lei Nº1480/2023 - Regulamenta processo de escolha de Gestores Escolares *APROVADO*Download
- 25/04/2023 / Projeto de Lei Nº1478/2023 - Cria Conselho e Fundo de Turismo *APROVADO*Download
- 25/04/2023 / Projeto de Lei Nº1477/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 *APROVADO*Download
- 18/04/2023 / Projeto de Lei Nº1476/2023 - Utilidade pública Assoc. Tiro de Laço N. S. de Fátima *APROVADO*Download
- 18/04/2023 / Projeto de Lei Nº1475/2023 - Utilidade pública Assoc. dos Peq. Produtores Bons Amigos *APROVADO*Download
- 04/04/2023 / Projeto de Lei Nº1474/2023 - Altera e acrescenta redação a Lei 1404-2022 IPTU *APROVADO*Download
- 04/04/2023 / Projeto de Lei Nº1473/2023 - Altera o anexo III da Lei Municipal 1458-2023 *APROVADO*Download
- 04/04/2023 / Projeto de Lei Nº1472/2023 - Estabelece estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar *APROVADO*Download