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MOÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
1 11/10/2023 16/10/2023 2021-2024 2023
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Osmar Sergio de Oliveira
Apoio Vereador
Antonio Donizetti Dos Reis
Marcos Antonio Seefeldt
Terezinha Moreira
Adesio de Lima
Ivonete Smek Celoni
Aldino de Oliveira Alves
Horácio Augusto de Abreu
Osmar Sergio de Oliveira
Camila Fernandes Brites
Ementa

MOÇÃO DE APELO AO CONGRESSO NACIONAL PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE DAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E RESGUARDAR A AUTORIDADE DO LEGISLATIVO, IMPEDINDO A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO POR VIA DA ADPF 442, E ASSEGURANDO A PREVENÇÃO DE QUALQUER POSSÍVEL EXERCÍCIO INDEVIDO DO ATIVISMO JUDICIAL.

Arquivos

Moção 1/2023

Movimentação

16/10/2024 - 19:00

Arquivo adicionado -

Download

16/10/2023 - 19:00

Tipo - Apelo - Situação - APROVADA - Proposição aprovada

Mocao sem protocolo vinculado!
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