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Ramilândia, sábado, 14 de dezembro de 2024 (45) 3258-1195 /
Atendimento: Horário de atendimento: 8:00 às 12:00 | 13:30 às 17:30
Idioma
Português
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Francese
Deutsch
Italiano
Dados
Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
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1 | 11/10/2023 | 16/10/2023 | 2021-2024 | 2023 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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Osmar Sergio de Oliveira |
Ementa | ||
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MOÇÃO DE APELO AO CONGRESSO NACIONAL PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE DAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E RESGUARDAR A AUTORIDADE DO LEGISLATIVO, IMPEDINDO A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO POR VIA DA ADPF 442, E ASSEGURANDO A PREVENÇÃO DE QUALQUER POSSÍVEL EXERCÍCIO INDEVIDO DO ATIVISMO JUDICIAL. |
Arquivos
Moção 1/2023 |
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Movimentação
Tipo - Apelo - Situação - APROVADA - Proposição aprovada
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
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Portal atualizado em: 11/12/2024 09:05:14