O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Ramilândia, quinta-feira, 12 de junho de 2025
(45) 3258-1195
Atendimento: Horário de atendimento: 8:00 às 12:00 | 13:30 às 17:30
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/11/2016 |
| Número | ||
| 8 | ||
| Legislatura | ||
| 2013-2016 | ||
| Ementa | ||
| 09/11/2016 / Decreto Legislativo 08/2016 | ||
Arquivos
| Número: 8 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 8/2016 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 8/2016 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Horário de atendimento: 8:00 às 12:00 | 13:30 às 17:30
Versão do sistema: 2.0.0 - 06/06/2025
Portal atualizado em: 10/06/2025 14:00:45
Copyright 2025 - Câmara Municipal de
Website Desenvolvido por: 
