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Arquivos > Processo Legislativo > Projetos
- 03/08/2022 / Projeto de Lei Nº1413/2022 - Altera as Leis Municipais 1346-2021 e 1347-2021 *APROVADO*Download
- 03/08/2022 / Projeto de Lei Nº1412/2022 - Abertura de crédito adicional especial *APROVADO*Download
- 03/08/2022 / Projeto de Lei Nº1411/2022 - Altera as Leis Municipais 1346-2021 e 1347-2021 *APROVADO*Download
- 03/08/2022 / Projeto de Lei Nº1410/2022 - Abertura de crédito adicional especial *APROVADO*Download
- 03/08/2022 / Projeto de Lei Nº1409/2022 - Altera as Leis Municipais 1346-2021 e 1347-2021 *APROVADO*Download
- 28/06/2022 / Projeto de Lei Nº1407/2022 - Dispõe sobre isenção do IPTU e taxas anexas *APROVADO*Download
- 28/06/2022 / Projeto de Lei Nº1406/2022 - Dispõe sobre revogação das leis 222-1988 e 193-199 *APROVADO*Download
- 31/05/2022 / Projeto de Lei Nº1405/2022 - Abertura de crédito adicional suplementar *APROVADO*Download
- 31/05/2022 / Projeto de Lei Nº1404/2022 - Altera as Leis Municipais 1346-2021 e 1347-2021 *APROVADO*Download
- 31/05/2022 / Projeto de Lei Nº1403/2022 - Abertura de crédito adicional especial *APROVADO*Download
- 31/05/2022 / Projeto de Lei Nº1402/2022 - Altera as Leis Municipais 1346-2021 e 1347-2021 *APROVADO*Download
- 18/05/2022 / Projeto de Lei Nº1401/2022 - Abertura de crédito adicional suplementar *APROVADO*Download