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Arquivos > Processo Legislativo > Projetos
- 25/05/2021 / Projeto de Lei Nº1286/2021 - Institui Fundo Municipal dos Direitos do Idoso Municipal *APROVADO*Download
- 12/05/2021 / Projeto de Lei Nº1275/2021 - Extingue cargos constante na Lei 891/2015 *APROVADO*Download
- 05/05/2021 / Projeto de Lei Nº1284/2020 - Abertura de crédito adicional especial *APROVADO*Download
- 05/05/2021 / Projeto de Lei Nº1283/2020 - Altera as Leis municipais Nº1056/2017 *APROVADO*Download
- 26/04/2021 / Projeto de Resolução 02/2021 - Adoção do Plenário Virtual do Poder Legislativo *APROVADO*Download
- 26/04/2021 / Projeto de Lei Legislativo Nº02/2021 - Isenção de IPTU *APROVADO* Download
- 30/03/2021 / Projeto de Lei Nº1281/2021 - Abertura de crédito adicional especial *APROVADO*Download
- 30/03/2021 / Projeto de Lei Nº1280/2021 - Altera as Leis municipais Nº1056/2017 *APROVADO*Download
- 30/03/2021 / Projeto de Lei Nº1274/2021 - Altera artigos do Programa Jovem Aprendiz *APROVADO*Download
- 30/03/2021 / Projeto de Emenda a Lei Orgânica 01-2021 Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º, art 99, LOM (TRAMITANDO)Download
- 16/03/2021 / Projeto de Lei Legislativo Nº01/2021 - Concede reposição das perdas inflacionárias *APROVADO* Download
- 12/03/2021 / Projeto de Lei Nº1278/2021 - Ratifica protocolo de intenções para aquisição de vacinas *APROVADO*Download