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Arquivos > Processo Legislativo > Projetos
- 03/02/2020 / Projeto de Lei Nº1200-2020 - Autorização para abertura de crédito adicional suplementar *APROVADO*Download
- 03/02/2020 / Projeto de Lei Nº1199-2020 - Altera as Leis municipais Nº 1056-2017 *APROVADO*Download
- 26/11/2019 / Projeto de Lei Nº1198/2019 - Ratificação a alteração do protocolo de intenções do CISI *APROVADO*Download
- 12/11/2019 / Projeto de Lei Nº1197/2019 - Autorização para abertura de crédito adicional suplementar *APROVADO*Download
- 12/11/2019 / Projeto de Lei Nº1196/2019 - Altera as Leis municipais Nº1056/2017 *APROVADO*Download
- 12/11/2019 / Projeto de Lei Nº1195/2019 - Autorização para abertura de crédito adicional suplementar *APROVADO*Download
- 12/11/2019 / Projeto de Lei Nº1194/2019 - Altera as Leis municipais Nº1056/2017 *APROVADO*Download
- 23/10/2019 / Projeto de Lei Nº1193/2019 Autorização para firmar convênio com consórcio saúde *APROVADO*Download
- 09/10/2019 / Projeto de Lei Nº1192/2019 - Autorização para abertura de crédito adicional especial *APROVADO*Download
- 09/10/2019 / Projeto de Lei Nº1191/2019 - Altera as Leis municipais Nº1056/2017 *APROVADO*Download
- 09/10/2019 / Projeto de Lei Nº1190/2019 - Estima a receita e fixa a despesa do município para 2020 *APROVADO*Download
- 24/09/2019 / Projeto de Lei Nº1189/2019 - Regulamentação fundiária urbana *APROVADO*Download