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Arquivos > Processo Legislativo > Projetos
- 11/06/2019 / Projeto de Lei Nº1163/2019 - Altera as Leis municipais Nº1056/2017 *APROVADO*Download
- 11/06/2019 / Projeto de Lei Nº1162/2019 - Autoriza a criação do serviço de Inspeção Municipal *APROVADO*Download
- 11/06/2019 / Projeto de Lei Nº1158/2019 - Firmar termo de concessão de uso de veículo com a ACAMAR *APROVADO* Download
- 04/06/2019 / Projeto de Lei Nº1161/2019 - Dispõe sobre o Estatuto da ME e EPP *APROVADO*Download
- 04/06/2019 / Projeto de Lei Nº1160/2019 - Autorização para abertura de crédito adicional suplementar *APROVADO*Download
- 04/06/2019 / Projeto de Lei Nº1159/2018 - Altera as Leis Municipais Nº1056/2017 *APROVADO*Download
- 21/05/2019 / Projeto de Lei Legislativo Nº02/2019 - Autoriza filiar-se à ACAMOP *APROVADO* Download
- 07/05/2019 / Projeto de Lei Nº1156/2019 - Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2020 *APROVADO*Download
- 30/04/2019 / Projeto de Lei Nº1157/2019 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito *APROVADO*Download
- 30/04/2019 / Projeto de Lei Nº1145/2019 - Dispõe sobre a procuradoria geral *APROVADO*Download
- 16/04/2019 / Projeto de Lei Nº1155/2019 - Autorização para abertura de crédito adicional suplementar *APROVADO*Download
- 16/04/2019 / Projeto de Lei Nº1154/2019 - Altera as Leis municipais Nº1056/2017 *APROVADO*Download