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Ramilândia, quarta-feira, 27 de agosto de 2025 Telefone (45) 97602-2350

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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/03/2023
Número
11
Legislatura
2021-2024
Ementa
20/03/2023 / Portaria 11-2023 Atualiza a Lei Municipal 899-2015

Arquivos

Número: 11
Alteram ou Revogam - 11/2023
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Lei Consolidada - 11/2023
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