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Ramilândia, quinta-feira, 19 de setembro de 2024
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Idioma
Português
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/03/2023 |
| Número | ||
| 11 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
| 20/03/2023 / Portaria 11-2023 Atualiza a Lei Municipal 899-2015 | ||
Arquivos
| Número: 11 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 11/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 11/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
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