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Ramilândia, quinta-feira, 29 de maio de 2025
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/03/2020 |
| Número | ||
| 4 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| 13/03/2020 / Portaria 04-2020 Recebimento de Denúncia e Comissão Processante | ||
Arquivos
| Número: 4 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4/2020 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 4/2020 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
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