LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	17/04/2018
Número
3
Legislatura
2017-2020
Ementa
17/04/2018 / Portaria 03-2018

Arquivos

Número: 3

Alteram ou Revogam - 3/2018
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Lei Consolidada - 3/2018
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