LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2015	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/08/2015
Número
28
Legislatura
2013-2016
Ementa
13/08/2015 / Portaria 28/2015

Arquivos

Número: 28

Alteram ou Revogam - 28/2015
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Lei Consolidada - 28/2015
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