LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2015	Ativa (Não consta revogação expressa)	06/07/2015
Número
24
Legislatura
2013-2016
Ementa
06/07/2015 / Portaria 24/2015

Arquivos

Número: 24

Alteram ou Revogam - 24/2015
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Lei Consolidada - 24/2015
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