LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2015	Ativa (Não consta revogação expressa)	02/07/2015
Número
22
Legislatura
2013-2016
Ementa
02/07/2015 / Portaria 22/2015

Arquivos

Número: 22

Alteram ou Revogam - 22/2015
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Lei Consolidada - 22/2015
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