LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2015	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/06/2015
Número
19
Legislatura
2013-2016
Ementa
10/06/2015 / Portaria 19/2015

Arquivos

Número: 19

Alteram ou Revogam - 19/2015
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Lei Consolidada - 19/2015
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