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LEGISLAÇÃO - Código de Obras

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2008
Número
569
Legislatura
2005-2008
Ementa

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS NO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 569
Alteram ou Revogam - 569/2008
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 569/2008
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/06/2024 - 10:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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