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Ramilândia, quinta-feira, 28 de agosto de 2025
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Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/07/2025 |
Número | ||
36 | ||
Legislatura | ||
2025-2028 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL. |
Arquivos
Número: 36 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 36/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 36/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
Movimentação
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