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Ramilândia, quinta-feira, 10 de julho de 2025
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Atendimento: Horário de atendimento: 8:00 às 12:00 | 13:30 às 17:30
Idioma
Português
English
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/07/2025 |
| Número | ||
| 36 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL. |
||
Arquivos
| Número: 36 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 36/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 36/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Movimentação
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