LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/12/2025
Número
56
Legislatura
2025-2028
Ementa
ESTABELECE RECESSO ADMINISTRATIVO E HORÁRIO ESPECIAL DE ATENDIMENTO DURANTE O RECESSO LEGISLATIVO.

Arquivos

Número: 56

Alteram ou Revogam - 56/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 56/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/01/2026 - 09:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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