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Arquivos > Processo Legislativo > Projetos
- 20/04/2022 / Projeto de Lei Nº1388/2022 - Acordo pagamento/compensação com credores precatórios*APROVADO*Download
- 20/04/2022 / Projeto de Lei Nº1387/2022 - Define obrigação de pequeno valor *APROVADO*Download
- 20/04/2022 / Projeto de Lei Nº1385/2022 - Reajuste do piso salarial dos cargos de serviços gerais *APROVADO*Download
- 20/04/2022 / Projeto de Lei Nº1384/2022 - Abertura de crédito adicional especial *APROVADO*Download
- 20/04/2022 / Projeto de Lei Nº1383/2022 - Altera as Leis Municipais 1346-2021 e 1347-2021 *APROVADO*Download
- 20/04/2022 / Projeto de Lei Nº1382/2022 - Altera os anexos I e II da Lei 891-2015 *APROVADO*Download
- 20/04/2022 / Projeto de Lei Nº1381/2022 - Altera os valores incidentes no cargo de prefeit *APROVADO*Download
- 05/04/2022 / Projeto de Lei Nº1380/2022 - Abertura de crédito adicional especial *APROVADO*Download
- 05/04/2022 / Projeto de Lei Nº1379/2022 - Altera as Leis Municipais 1346-2021 e 1347-2021 *APROVADO*Download
- 29/03/2022 / Projeto de Lei Nº1378/2022 - Revoga o art.3 da lei 1340-2021 *APROVADO*Download
- 29/03/2022 / Projeto de Lei Nº1377/2022 - Revoga o art.1 da lei 1309-2021 *APROVADO*Download
- 29/03/2022 / Projeto de Lei Nº1376/2022 - Altera e acrescenta redação da Lei 881-2015 *APROVADO*Download